LEI Nº 13.941, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004
(Projeto de Lei nº 556/02, do Vereador Carlos Neder - PT)
Institui o Programa EDUCOM - Educomunicação pelas ondas do rádio, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 14.013, DE 23 DE JUNHO DE 2005
(Projeto de Lei nº 145/01, dos Vereadores Carlos Neder - PT e Ricardo Montoro - PSDB)
Dispõe sobre a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de São Paulo.